Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.171/2025
25/09/2025
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADORES, VIAS E BENS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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