Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 004/2025
22/10/2025
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N 004 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS ADEQUANDO-A DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N 103, DE 2019.
