Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.247/2026
18/06/2026
DISPÕE SOBRE A JORNADA E A REMUNERAÇÃO MÍNIMA PROPORCIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
