Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.242/2026
08/06/2026
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.128/2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA HOMENAGEM DENOMINADA "COMENDA CIDADÃO EMPREENDEDOR MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
