Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.228/2026

26/03/2026

VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL N.° 11.340/06, LEI FEDERAL N.º 8.069/90, LEI FEDERAL N.º 12.015/09, LEI N° 10.741/03 E LEI FEDERAL N.º 8.072/90.

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