Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2088/2013

09/04/2013

ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.920/2010, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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