Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2115/2013

14/06/2013

ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 3° E ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 4° DA LEI 1.56/2003, NO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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