Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2141/2013
22/10/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO DE SUA PROPRIEDADE PARA CONSTRUÇÃO DO IPC-INSTITUTO DE POLÍCIA CIENTÍFICA E COMPLEXO DE SEGURANÇA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
