Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2256/2015
03/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL A TRANSFORMAR A PRAÇA EMÍDIO CARTAXO (LARGO DA TELPA) EM ESPAÇO PARA OCUPAÇÃO DE FEIRANTES AMBULANTES/CAMELÔS E VENDEDORES DE LANCHES, ESPETINHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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