Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2280/2015

14/04/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI N° 2.097/2013, QUE INSTITUIU NO ÂMBITO MUNICIPAL A "SEMANA ANTIDROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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