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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2295/2015

18/05/2015

VEDA O USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS. SEM FINS EDUCACIONAIS. EM SALAS DE AULA OU QUAISQUER OUTROS AMBIENTES EM QUE ESTEJAM SENDO DESENVOLVIDAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAJAZEIRAS.

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