Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2309/2015
02/06/2015
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE SISTEMA PARA ARMAZENAR DE ÁGUA EM PERÍODOS CHUVOSOS EM IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
