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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2314/2015

02/06/2015

INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA OS ATIRADORES DO TIRO DE GUERRA 07-011, ENQUANTO PRESTAREM O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL.

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