Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2330/2015

23/06/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA O GRUPO ESCOLAR JÚLIO BATISTA CORRÓ, LOCALIZADO NO SÍTIO CATOLÉ, COM ENCARGO PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO PICADA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO CATOLÉ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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