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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2331/2015

23/06/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA DO SÍTIO SERRINHA, LOCALIZADO NO SÍTIO SERRA DA ARARA I TENDO COMO BENEFICÁRIO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO SERRA DA ARARA I, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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