Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1862A/2009

18/11/2009

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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