Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1863/2009
23/11/2009
DISPÕE SOBRE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 2136/2013)
