Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1867A/2009
02/12/2009
DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES QUE EXERCERAM CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
