Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2618/2017
22/01/2017
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS CONFORME ABAIXO ESPECIFICA.
