Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2629/2017
08/05/2017
"ADICIONA-SE O ART. 3° DA LEI N° 1882/2010, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E ESTABELECE NORMAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
