Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2630/2017
08/05/2017
"MODIFICA O ART. 3° DA LEI N° 1882/2010, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E ESTABELECE NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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