Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2634/2017
29/05/2017
"MODIFICA O ART. 3° DA LEI N° 1.470/2003, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
