Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2634/2017

29/05/2017

"MODIFICA O ART. 3° DA LEI N° 1.470/2003, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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