Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2682/2017

22/09/2017

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA LIXEIRA NA CALÇADA DE TODAS AS CASAS QUE FOREM CONSTRUÍDAS APÓS A APROVAÇÃO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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