Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2688/2017
16/10/2017
DISPÕES SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, ESPECIALMENTE POR MEIO DE AULAS TEÓRICAS E DE PRÁTICAS SIMULADA NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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