Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2739/2018

02/04/2018

DISPÕE A ARRECADAÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS, FORNECIDOS PELA SCTRANS, NA FORMA QUE REGULAMENTA A LEI ORDINÁRIA N° 002/2013 E SEUS ANEXOS.

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