Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2740/2018
05/04/2018
REGULAMENTA NORMAS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.041/93 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
