Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2791/2019

19/02/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.464, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 ALTERADA PELA LEI 2.786 DE 2018, PROMOVENDO A ALTERAÇAO DA COMPOSIÇAO DO COMMAC.

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