Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2512/2016

10/06/2016

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 738, DE 20 DE OUTUBRO DE 1983 E DENOMINA DE RUA MARIA DANTAS DE OLIVEIRA A RUA PROJETADA N, DO LOTEAMENTO IMPERIAL RESIDENCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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