Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1821/2009

14/04/2009

FIXA NOVOS VALORES PARA OS CARGOS COMISSIONADOS CCS 2 E CCS 3, CONCEDE GRATIFICAÇÕES, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 1863/2009)

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