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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2757/2018

12/07/2018

AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE ISSQN-IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA; IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ITBI-IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, QUE PAVIMENTEM A(S) RUA(S) OU AVENIDA(S) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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