Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1884/2010
23/03/2010
ACRESCE AO ARTIGO 1°, DA LEI N° 1.833, DE 19 DE JUNHO DE 2009, O ITBI, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, NA COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CITADA NORMA.
