Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1892/2010
08/04/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM PERÍMETRO URBANO DE SUA PROPRIEDADE PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO AEROPORTO DE CAJAZEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
