Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1897/2010

30/04/2010

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO-AMT, DA SUPERINTENDÊNCIA CAJAZEIRENSE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO-SCTRANS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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