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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1899/2010

05/05/2010

DENOMINA DE AÇUDE MUNICIPAL MAXIMINO PEREIRA, O AÇUDE ORA CHAMADO DE BARTOLOMEU II, LOCALIZADO NO SÍTIO BARTOLOMEU, DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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