Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1910/2010

09/08/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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