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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1950/2011

21/03/2011

FIXA O SUBSÍDIO DOS CARGOS E DAS CARREIRAS DA CATEGORIA DOS SERVIDORES AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DE CAJAZEIRAS - AFTMC, VINCULADOS A SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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