Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1992/2011
01/09/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.949/2011, QUE CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
