Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2002/2011
27/10/2011
ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS MUNICIPAIS N°S 1.940/2010 E 1.781/2008, QUE CRIA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
