Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2002/2011

27/10/2011

ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS MUNICIPAIS N°S 1.940/2010 E 1.781/2008, QUE CRIA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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