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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2010/2011

30/11/2011

DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E NATURAL; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E NATURAL - COMPHAC; E, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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