Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2013/2011

06/12/2011

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIOS DE PARTE PATRONAL DE RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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