Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2014/2011
20/12/2011
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO DISTRITO DE ENGENHEIRO ÁVIDOS DE PROPRIEDADE DO DNOCS, PARA FINS DE DOAÇÃO AOS POSSEIROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
