Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2033/2012

10/05/2012

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.146/97, DE 09 DE AGOSTO DE 1997, PARA UNIFICAR OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL COM O PROGRAMA DE COMBATE A POBREZA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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