Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2055/2012
02/07/2012
ESTENDE, POR MAIS TRÊS MESES, A LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS CUJOS FILHOS TENHAM NECESSIDADES ESPECIAIS COMO DEFICIÊNCIAS VISUAIS, AUDITIVAS, INTELECTUAIS, MOTORES OU MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA.
