Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2056/2012
02/07/2012
TORNA OBRIGATÓRIO O OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL, DOENÇAS CELÍACAS, E INTOLERÂNCIA À LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR E CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
