Prefeitura Municipal de Cajazeiras

INEXIGIBILIDADE: IN 00025/2018 - EXERCÍCIO: 2018 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 22/11/2018

Data da divulgação do extrato: 23/11/2018

Data da ratificação: 22/11/2018

Data da divulgação da ratificação: 23/11/2018

Valor estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, DESTACANDO-SE O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, BEM COMO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: LEONARDO VARANDAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 60.000,00. Entidade ou profissional muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e/ou serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.

Justificativa do preço

O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada, em anexo.

Fundamentação legal

Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 25, incisos II, da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II- para contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
23/11/2018	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DOE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	MÁRCIO GOMES DE MENEZES
Responsável pela Informação	FRANCISCO JOCERLAN SILVA DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	PABLO ROAR JUSTINO GUEDES
Responsável pela Ratificação	JOSÉ ALDEMIR MEIRELES DE ALMEIDA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	PREFEITURA MUNCIPAL DE CAJAZEIRAS

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor

Andamento

DATA: 23/11/2018 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSÉ ALDEMIR MEIRELES DE ALMEIDA

DATA: 22/11/2018 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOCERLAN SILVA DOS SANTOS

DATA: 22/11/2018 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOCERLAN SILVA DOS SANTOS

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO	PDF	77KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
23/11/2018	CONTRATO ORIGINAL	IN 00025/2018	2018	LEONARDO VARANDAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	60.000,00	22/11/2018 22/11/2019

Lista de licitações.

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