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INEXIGIBILIDADE: IN00012/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 18/07/2023
Data da divulgação do extrato: 21/07/2023
Data da ratificação: 20/07/2023
Data da divulgação da ratificação: 21/07/2023
Valor estimado: R$ 4.894.836,84 (quatro milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e seis REAIS e oitenta e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO, EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
21/07/2023 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
22/07/2023 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCO SAMUEL LOURENÇO DE SOUSA
Responsável pela Informação FRANCISCO JOCERLAN SILVA DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JANIO BEZERRA DE MENEZES
Responsável pela Ratificação JOSÉ ALDEMIR MEIRELES DE ALMEIDA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
COMPROVANTE DE PUBLICIDADE PDF 622KB
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO PDF 11MB
JUSTIFICATIVA DO PREÇO PDF 2MB
PARECER JURIDICO PDF 150KB
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PDF 37KB
RATIFICAÇÃO PDF 45KB
PROPOSTA E QUADRO COMPATIVO DE PREÇOS PDF 622KB
CERTIDÕES E DOCUMENTOS DE REGULARIDADE PDF 6MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
22/07/2023 CONTRATO ORIGINAL 00166/2023 2023 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 4.894.836,84 20/07/2023
20/07/2024
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