IPTU: Sem Beneficio
Informações da renúncia fiscal
Nome: IPTU: Sem Beneficio
Contribuinte: ELIANA CORREIA DE ALBUQUERQUE
setor: CENTRO
Espécie: Sem Beneficio
Exercicio: 2025
Vigência:
01/08/2024 - 31/12/2024
Valor previsto: 151,68
Informações da justificativa
ISENÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO DO MP DE 1 DE AGOSTO DE 2024, INQUÉRITO CIVIL N.º 0012024022949. DETERMINAÇÃO PARA O CANCELAMENTO IMEDIATO DE TAIS ISENÇÕES.
