Renúncias fiscais

Lista de renúncias fiscais

IPTU: Sem Beneficio
Informações da renúncia fiscal
Nome: IPTU: Sem Beneficio
Contribuinte: ERIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO
setor: cecília
Espécie: Sem Beneficio
Exercicio: 2025
Vigência: 01/08/2024 - 31/12/2024
Valor previsto: 311,94
Informações da justificativa

ISENÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1 DE AGOSTO DE 2024, INQUÉRITO CIVIL N.º 0012024022949. DETERMINAÇÃO PARA O CANCELAMENTO IMEDIATO DE TAIS ISENÇÕES.

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