Contribuinte: MARIA DO DESTERRO CARVALHO E SEU ESPOSO
setor: ESPERANCA
Espécie: Sem Beneficio
Exercicio: 2025
Vigência:
01/08/2024 - 31/12/2024
Valor previsto: 52,85
Informações da justificativa
ISENÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1 DE AGOSTO DE 2024, INQUÉRITO CIVIL N.º 0012024022949. DETERMINAÇÃO PARA O CANCELAMENTO IMEDIATO DE TAIS ISENÇÕES.
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