IPTU: Lei 644/76 de 14 junho 1978 - Parecer 129/2020
Informações da renúncia fiscal
Nome: IPTU: Lei 644/76 de 14 junho 1978 - Parecer 129/2020
CNPJ: 04.010.326/0001-50
Contribuinte: E & S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
setor: JARDIM SOLEDADE
Espécie: Lei 644/76 de 14 junho 1978 - Parecer 129/2020
Exercicio: 2025
Vigência:
01/01/2013 - 31/12/2017
Valor previsto: 440,94
Informações da justificativa
Lei 644/76 de 14 junho 1978 Art 20 §2 - O loteamento ficará isento do imposto territorial sobre o lote não vendido pelo prazo de cinco (5) anos, ficando sujeito a imposto territorial como gleba.
